Termos e Condições da 57sbet

1 Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições ("Termos") regulam o acesso e o uso da plataforma 57sbet, disponível no endereço eletrônico 57sbet.app, bem como todos os serviços, funcionalidades, jogos e produtos a ela associados (coletivamente, "Serviços"). A relação jurídica estabelecida é regida pela legislação brasileira, em especial pela Lei 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa no território nacional, e pelas diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Ao acessar, navegar, criar uma conta ou utilizar qualquer recurso da plataforma 57sbet, o Usuário declara expressamente que:

• Leu e compreendeu integralmente estes Termos e Condições;
• Possui plena capacidade civil para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Tem idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
• Concorda em ficar vinculado a todas as disposições aqui estabelecidas.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar a plataforma 57sbet.

2 Elegibilidade

Para utilizar os Serviços da 57sbet, o Usuário deve obrigatoriamente atender a todos os seguintes requisitos de elegibilidade:

• Idade mínima: ter completado 18 (dezoito) anos de idade na data do cadastro;
• Residência: ser residente no território brasileiro;
• Capacidade civil: não estar sob curatela ou qualquer outra medida que restrinja sua capacidade de praticar atos da vida civil;
• Documentação: possuir CPF válido e ativo junto à Receita Federal do Brasil;
• Ausência de restrição: não ter sido previamente banido ou suspenso da plataforma 57sbet por violação a estes Termos;
• Conta única: não possuir outra conta ativa na plataforma 57sbet.

A 57sbet poderá, a seu exclusivo critério, recusar o cadastro de qualquer usuário sem necessidade de justificativa, especialmente em casos de suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou violação a qualquer disposição legal aplicável.

3 Criação e Gerenciamento de Conta

O cadastro na plataforma 57sbet é gratuito e deve ser realizado pelo próprio Usuário, de forma pessoal e intransferível. Ao criar sua conta, o Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo, sem limitação:

• Nome completo conforme documento de identidade;
• CPF válido e ativo;
• Data de nascimento;
• Endereço residencial completo (com CEP);
• Endereço de e-mail válido e de uso exclusivo do Usuário;
• Número de telefone celular brasileiro.

3.1 Conta Única

Cada Usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma 57sbet. A criação de múltiplas contas — seja pelo mesmo CPF, mesmo endereço de e-mail, mesmo dispositivo, mesmo endereço IP ou mesmo método de pagamento — é expressamente proibida e resultará no encerramento imediato de todas as contas envolvidas e no cancelamento de eventuais bônus ou ganhos obtidos.

3.2 Segurança da Conta

O Usuário é o único responsável pela segurança das suas credenciais de acesso (e-mail e senha). A 57sbet recomenda fortemente o uso de senha forte e única, não compartilhada com nenhum outro serviço. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve comunicar imediatamente a equipe de suporte pelo endereço [email protected].

A 57sbet não se responsabiliza por prejuízos decorrentes do uso não autorizado da conta quando este resultar de negligência do Usuário na guarda de suas credenciais.

4 Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento à legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998 e suas alterações) e às diretrizes da SPA, a 57sbet poderá solicitar ao Usuário, a qualquer momento, a apresentação de documentos para verificação de identidade (processo conhecido como KYC — Know Your Customer). Os documentos tipicamente solicitados incluem:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte);
• CPF (quando não incorporado ao documento de identidade);
• Comprovante de residência recente (emitido há no máximo 90 dias);
• Comprovante do método de pagamento utilizado para depósitos;
• Selfie com documento de identidade, quando solicitado.

O Usuário se compromete a colaborar prontamente com o processo de verificação, respondendo às solicitações da equipe de conformidade em até 7 (sete) dias úteis. A recusa ou o atraso injustificado em fornecer a documentação solicitada poderá resultar na suspensão temporária ou no encerramento definitivo da conta.

5 Depósitos

Todos os depósitos na plataforma 57sbet são realizados em Reais (R$) e devem ser provenientes de conta bancária ou carteira digital de titularidade do próprio Usuário cadastrado. São aceitos os seguintes métodos de pagamento:

• Pix — disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados;
• Mercado Pago;
• PicPay;
• Boleto Bancário — compensação em até 3 dias úteis;
• TED / DOC — sujeito ao horário bancário.

5.1 Limites de Depósito

Os limites mínimos e máximos de depósito variam conforme o método de pagamento utilizado e poderão ser consultados na área de caixa da plataforma. A 57sbet reserva-se o direito de alterar esses limites sem aviso prévio, especialmente em razão de exigências regulatórias.

5.2 Depósitos de Terceiros

É expressamente proibido o uso de contas bancárias, carteiras digitais ou cartões de crédito pertencentes a terceiros para efetuar depósitos na plataforma 57sbet. O descumprimento desta regra implicará o bloqueio imediato da conta e o estorno dos valores depositados, podendo resultar no comunicado às autoridades competentes.

6 Saques

O Usuário poderá solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, respeitadas as condições e limites estabelecidos nestes Termos. Os saques são processados exclusivamente para a mesma conta ou carteira digital utilizada no depósito, garantindo assim a segurança das transações e o cumprimento das normas anti-lavagem de dinheiro.

6.1 Prazo de Processamento

Saques via Pix são processados em até 24 horas úteis após a conclusão da verificação de identidade. Saques por outros métodos podem levar de 3 a 5 dias úteis. A 57sbet se esforça para processar todos os saques dentro do menor prazo possível.

6.2 Documentação Exigida

Para o processamento do primeiro saque, o Usuário deverá ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC) descrito na Cláusula 4. Saques subsequentes podem exigir nova documentação caso haja alteração nos dados cadastrais ou suspeita de atividade irregular.

6.3 Retenção de Saques

A 57sbet reserva-se o direito de reter temporariamente o processamento de saques nas seguintes circunstâncias:

• Verificação de identidade pendente ou incompleta;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou violação a estes Termos;
• Investigação em curso por parte das autoridades competentes;
• Requisitos de apostas de bônus não cumpridos;
• Saldo proveniente de depósitos ainda não compensados.

7 Bônus e Promoções

A 57sbet oferece periodicamente bônus, promoções e programas de fidelidade aos seus usuários. Cada promoção é regida por termos e condições específicos, disponíveis na página da respectiva promoção. As disposições gerais abaixo aplicam-se a todos os bônus concedidos pela plataforma 57sbet:

7.1 Requisitos de Apostas (Rollover)

Todo bônus concedido está sujeito a requisitos de apostas mínimas antes de ser convertido em saldo sacável. O multiplicador de rollover específico de cada promoção será informado nos termos da promoção. O descumprimento do rollover dentro do prazo estipulado implicará o cancelamento automático do bônus e dos eventuais ganhos dele decorrentes.

7.2 Elegibilidade para Bônus

Os bônus destinam-se exclusivamente a usuários que possuam uma conta verificada e ativa na plataforma 57sbet. A 57sbet reserva-se o direito de excluir determinados usuários de promoções específicas, a seu exclusivo critério, especialmente em casos de suspeita de abuso promocional.

7.3 Condutas de Abuso Promocional

São consideradas abuso promocional, entre outras: a criação de múltiplas contas para aproveitar bônus de boas-vindas, o uso de bots ou scripts automatizados para cumprir requisitos de apostas, apostas em ambos os lados de uma partida com contas distintas (arbitragem) e qualquer outra prática que distorça o propósito das promoções. A identificação de abuso promocional resultará no cancelamento imediato dos bônus e no bloqueio da conta.

8 Regras de Jogos e Apostas

Cada jogo e modalidade de aposta disponível na plataforma 57sbet possui regras específicas, disponíveis dentro da respectiva interface de jogo. O Usuário é responsável por conhecer as regras antes de participar. As disposições gerais a seguir aplicam-se a todas as modalidades:

8.1 Resultado dos Jogos

Os resultados de todos os jogos de cassino são gerados por sistemas de Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificados e auditados por laboratórios independentes. A 57sbet não interfere nos resultados dos jogos fornecidos por seus provedores parceiros — Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe e demais — e garante a integridade de todos os resultados apresentados.

8.2 Apostas Esportivas

As apostas esportivas são liquidadas com base nos resultados oficiais divulgados pelas entidades organizadoras de cada competição (CBF, CONMEBOL, UEFA, NBA, UFC, etc.). Em caso de cancelamento ou adiamento de evento, aplicam-se as regras específicas da modalidade de aposta, disponíveis na seção de apostas esportivas da plataforma.

8.3 Erros e Falhas Técnicas

Em caso de falha técnica, interrupção de serviço ou erro de sistema que afete a integridade de uma rodada de jogo ou de uma aposta, a 57sbet reserva-se o direito de anular a rodada afetada e devolver o valor apostado ao saldo do Usuário. Ganhos obtidos em decorrência de erros técnicos evidentes serão cancelados.

9 Condutas Proibidas

São expressamente proibidas na plataforma 57sbet as seguintes condutas, sem prejuízo de outras vedações previstas nestes Termos ou na legislação brasileira aplicável:

• Fornecimento de informações falsas, incompletas ou fraudulentas durante o cadastro ou em qualquer momento posterior;
• Uso de robôs, scripts, inteligência artificial ou qualquer software automatizado para interagir com a plataforma;
• Exploração de bugs, falhas técnicas ou vulnerabilidades do sistema para obtenção de vantagem indevida;
• Qualquer atividade que caracterize lavagem de dinheiro, nos termos da Lei 9.613/1998;
• Criação de múltiplas contas com o objetivo de obter bônus ou vantagens promocionais;
• Apostas coordenadas entre usuários distintos visando à arbitragem ou à manipulação de resultados;
• Uso da plataforma para fins ilegais de qualquer natureza;
• Assédio, ameaças ou comportamento abusivo em relação a outros usuários ou à equipe de suporte da 57sbet.

A identificação de qualquer conduta proibida resultará no encerramento imediato da conta, no cancelamento de saldos e bônus, e poderá resultar na comunicação às autoridades competentes.

10 Encerramento de Conta

10.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com a equipe de suporte da 57sbet pelo endereço [email protected]. Antes do encerramento, eventuais saldos disponíveis poderão ser sacados, desde que cumpridos os requisitos de verificação e as condições de saque estabelecidas nestes Termos.

10.2 Encerramento pela 57sbet

A 57sbet reserva-se o direito de encerrar ou suspender qualquer conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação a qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Determinação judicial ou administrativa;
• Inatividade prolongada da conta (superior a 12 meses sem qualquer acesso ou transação);
• Solicitação do próprio Usuário no âmbito de programa de autoexclusão.

No caso de encerramento por violação a estes Termos, a 57sbet poderá reter os saldos existentes na conta como indenização pelos danos causados, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

11 Limitação de Responsabilidade

A 57sbet emprega todos os esforços razoáveis para garantir a disponibilidade, segurança e qualidade dos Serviços. No entanto, a plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas.

A 57sbet não será responsável por:

• Interrupções temporárias dos Serviços decorrentes de manutenção programada ou emergencial;
• Falhas de conectividade ou de equipamentos de responsabilidade do Usuário ou de seu provedor de internet;
• Perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas tomadas pelo Usuário;
• Danos indiretos, consequentes, acidentais ou punitivos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma;
• Atos de terceiros, incluindo ataques cibernéticos que excedam as medidas de segurança razoáveis adotadas pela 57sbet.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 57sbet perante o Usuário, por quaisquer danos decorrentes do uso da plataforma, excederá o valor total depositado pelo Usuário nos 30 dias anteriores ao evento gerador do dano.

12 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 57sbet — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, layouts, interfaces, softwares, bancos de dados e demais elementos visuais e funcionais — é de propriedade exclusiva da 57sbet ou de seus licenciadores, e encontra-se protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 e Lei 9.610/1998).

É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, realizar engenharia reversa ou utilizar comercialmente qualquer elemento da plataforma 57sbet sem autorização prévia e expressa por escrito. O uso autorizado da plataforma não transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre seu conteúdo.

13 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 57sbet é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018) e detalhado em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

Em síntese, a 57sbet coleta e trata dados pessoais dos Usuários para as seguintes finalidades:

• Criação e gerenciamento de conta;
• Verificação de identidade (KYC) e prevenção à lavagem de dinheiro;
• Processamento de transações financeiras;
• Prestação de suporte ao cliente;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Melhoria dos Serviços e personalização da experiência do Usuário.

O Usuário possui os direitos garantidos pela LGPD, incluindo: acesso aos seus dados, correção de dados incorretos, portabilidade, eliminação de dados desnecessários e revogação do consentimento. Para exercer esses direitos, entre em contato pelo endereço [email protected].

14 Jogo Responsável

A 57sbet acredita que o jogo deve ser sempre uma forma de entretenimento. Nunca aposte valores que você não pode perder, e nunca encare o jogo como fonte de renda ou solução para dificuldades financeiras. A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável para todos os usuários:

• Limites de depósito: defina um teto diário, semanal ou mensal para seus depósitos;
• Limite de perda: configure um valor máximo de perda por período;
• Pausa temporária: suspenda sua conta por 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: solicite o bloqueio definitivo da sua conta por um período mínimo de 6 meses ou de forma permanente.

Se você ou alguém próximo estiver enfrentando problemas relacionados ao jogo, entre em contato com nossa equipe de suporte pelo endereço [email protected]. Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

15 Alterações nos Termos

A 57sbet reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em virtude de alterações na legislação brasileira, mudanças regulatórias determinadas pela SPA, ou melhorias nos Serviços oferecidos. Toda alteração relevante será comunicada aos Usuários com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, por meio de aviso na plataforma ou por e-mail cadastrado.

O uso continuado da plataforma 57sbet após a entrada em vigor das alterações constituirá aceitação automática dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das modificações, conforme o procedimento descrito na Cláusula 10.1.

A versão mais recente destes Termos estará sempre disponível na plataforma, com indicação da data da última atualização no início do documento.

16 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei 14.790/2023 (apostas de quota fixa), pela Lei 13.709/2018 (LGPD), pela Lei 9.613/1998 (prevenção à lavagem de dinheiro) e pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos ou do uso da plataforma 57sbet, as partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de São Paulo — SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação aplicável determinar competência exclusiva de outro juízo.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes comprometem-se a buscar a resolução amigável da controvérsia diretamente com a equipe de suporte da 57sbet, pelo endereço [email protected], com prazo de resposta de até 10 (dez) dias úteis.

17 Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a equipe da 57sbet pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected]
• Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana, em português
• Tempo médio de resposta: até 24 horas úteis

Para solicitações relacionadas à privacidade e ao tratamento de dados pessoais (LGPD), utilize o mesmo endereço de e-mail, identificando claramente o assunto como "Solicitação LGPD".